A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, via Secretaria de Planejamento, implementou a Licença Simplificada para Adequação de Passeio. Disponível no sistema APROVA, este procedimento desburocratiza intervenções em calçadas, como rampas e rebaixamento de guias. A medida garante que as obras sejam feitas com segurança e em conformidade com as normas de acessibilidade, um passo crucial para um ambiente urbano mais inclusivo.
A acessibilidade nas vias públicas é um desafio em cidades brasileiras, impactando diretamente pessoas com deficiência, idosos e com mobilidade reduzida. Calçadas inadequadas, com obstáculos e desníveis, dificultam o dia a dia. A nova licença oferece orientação técnica prévia, prevenindo novos impedimentos e garantindo que as intervenções de adequação atendam a critérios rigorosos de segurança e inclusão.
A iniciativa se alinha a legislações federais cruciais, como a Lei nº 10.098/2000, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a ABNT NBR 9050:2020. Esse embasamento legal legitima o procedimento e reforça o direito de ir e vir. Ao simplificar a aprovação, a prefeitura facilita as adequações, incentiva a participação na construção de um espaço mais acessível e combate a histórica negligência à infraestrutura de pedestres.
O procedimento abrange alterações no passeio público sem modificações estruturais em edificações. A análise prévia, via APROVA, pela Secretaria de Planejamento, é um diferencial. Ela verifica a conformidade com a legislação, mitigando riscos de obras mal executadas. Esse acompanhamento garante que as intervenções contribuam para a segurança e fluidez dos pedestres, tornando a calçada funcional e segura.
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