Trabalhadores que atuam em ambientes de alto risco na mineração subterrânea podem conquistar a aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após 15 anos de atividade em condições prejudiciais à saúde, conforme novas regras previdenciárias.
Fim da idade mínima pelo Supremo Tribunal Federal A virada no cenário ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para o benefício, regra que havia sido estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019 durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309. Anteriormente, a legislação exigia 55 anos de idade para atividades com 15 anos de exposição, 58 anos para 20 anos e 60 anos para 25 anos. Com o entendimento da Corte, essa exigência foi derrubada, permitindo que o segurado tenha o direito avaliado sem precisar atingir os limites etários antigos, embora a comprovação dos agentes nocivos e os períodos mínimos de exposição continuem obrigatórios.
As sete profissões que podem se aposentar mais cedo A possibilidade de requerer o benefício em menor tempo está voltada para frentes de produção subterrâneas, onde há intensa exposição a poeiras minerais, ruídos, calor, vibrações e produtos químicos. Entre as sete ocupações que podem se enquadrar estão britador, carregador de rochas, cavouqueiro, choqueiro, mineiro de subsolo, operador de britadeira subterrânea e perfurador de rochas em cavernas. Contudo, o enquadramento não é automático; um britador que atua exclusivamente na superfície, por exemplo, não se enquadra na mesma condição de quem labora nas frentes subterrâneas.
Requisitos e regras de transição da Previdência Além do tempo específico de atividade especial, o trabalhador precisa cumprir a carência de 180 contribuições mensais. Para quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 e não havia completado os requisitos, aplica-se uma regra de transição baseada em pontos, que soma idade, tempo de contribuição e período de exposição, exigindo 66 pontos para 15 anos de atividade, 76 pontos para 20 anos e 86 pontos para 25 anos.
Documentação e como solicitar o benefício O principal obstáculo é a comprovação das condições nocivas à saúde por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento embasado no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Para vínculos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, utiliza-se o PPP eletrônico, acompanhado opcionalmente de Carteira de Trabalho, CNIS e laudos técnicos. A solicitação deve ser feita digitalmente através do site ou aplicativo Meu INSS com a conta Gov.br, onde o segurado pode anexar os arquivos e acompanhar o andamento da análise de seu histórico profissional.
