O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aplicou uma multa de cinco salários mínimos, totalizando R$ 8,1 mil, ao presidente estadual do Agir, Nilton de Freitas Paim, conhecido como Juninho Paim. A penalidade ocorreu devido ao descumprimento de ordens judiciais para declarar as receitas financeiras da sigla.
H2: Histórico da dívida e bloqueios frustrados A sanção está vinculada a um processo de execução no valor de R$ 93,3 mil, referente à prestação de contas do ano de 2013, período em que a legenda ainda utilizava o nome de Partido Trabalhista Cristão (PTC). Embora o débito tenha passado por parcelamento, os depósitos foram paralisados, o que motivou uma série de tentativas malsucedidas de expropriação de bens, como buscas em sistemas de veículos, bloqueios de contas bancárias, restrições no Serasa e indisponibilidade de patrimônio.
H3: Omissão diante da Justiça Diante do fracasso nas buscas patrimoniais, a Justiça determinou a constrição das receitas de natureza privada do partido, oriundas de doações de pessoas físicas e contribuições de filiados. Para efetivar a medida, o dirigente foi intimado por aplicativo de mensagens em setembro para detalhar tais entradas financeiras, mas optou pelo silêncio.
O relator do caso, desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, destacou a gravidade da postura adotada pelo ex-vereador de Belo Horizonte entre 2013 e 2016.
“O presidente do diretório praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que, mesmo intimado para prestar informações necessárias ao cumprimento da decisão que determinou a penhora das receitas próprias do partido, permaneceu inerte”, escreveu.
H2: Dificuldades de localização e impacto nos fundos Antes da imposição da penalidade financeira pessoal, o magistrado tentou uma intimação formal por meio de oficial de justiça, que esteve no endereço do partido localizado no bairro de Lourdes, na capital mineira, em outubro. O agente constatou que a sala comercial permanecia fechada e sem frequentadores, versão corroborada pelo próprio advogado da agremiação, que relatou ausência de contato com o dirigente.
Como o Agir não ultrapassou a cláusula de barreira no pleito de 2022, a legenda está sem receber repasses públicos do fundo partidário e do FEFC desde fevereiro de 2023, o que impediu o abatimento da dívida por meio de cotas públicas. Por fim, o tribunal manteve a penhora sobre as receitas privadas até alcançar o montante devido e determinou que o diretório nacional seja intimado para ciência do caso, sem a imposição de responsabilidade solidária pelo pagamento.
