O Supremo Tribunal Federal barrou uma tentativa da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de reverter a anulação de uma cobrança de IPTU residencial referente ao exercício de 2017.
Entenda o embate jurídico A decisão, emitida pela ministra Cármen Lúcia, apontou que o município deixou de contestar os fundamentos que impediram o avanço do recurso. O resultado preserva a vitória obtida pelo contribuinte Mateus Nunes, que questionou a legalidade da cobrança imposta pela administração municipal.
Questões processuais e a Súmula 287 O principal obstáculo enfrentado pela prefeitura teve natureza processual. A relatora não chegou a analisar o mérito sobre o cumprimento dos prazos para a cobrança do tributo após a revogação da isenção residencial, focando na falha técnica do recurso apresentado.
“A ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é pressuposto processual suficiente para o nãoconhecimento do presente agravo, como se tem na Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal”, registrou a relatora.
Origem da controvérsia e o princípio da anterioridade A disputa judicial começou devido à Lei Complementar municipal 214/2016, que revogou parte da isenção do imposto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a medida funcionou como um aumento indireto de tributo e deveria respeitar o princípio da anterioridade.
“A revogação de benefício fiscal, por importar em majoração indireta do tributo, deve observar o princípio da anterioridade tributária”, diz o acórdão do TJMG reproduzido na decisão de Cármen Lúcia.
Enquanto a prefeitura alegou ter respeitado os prazos legais de 90 dias e a anterioridade anual ao iniciar a cobrança em maio de 2017, a defesa esbarrou em barreiras processuais no tribunal estadual e, posteriormente, na corte suprema.
Investigação do Ministério Público A controvérsia gerou desdobramentos além do caso individual. Em 2024, o Ministério Público de Minas Gerais abriu um inquérito civil liderado pelo promotor Fábio Reis de Nazareth, da 24ª Promotoria de Contagem, buscando um acordo para estender a anulação aos demais moradores.
A prefeitura sempre defendeu a legalidade da cobrança, argumentando que a decisão judicial possui alcance restrito e individual, mantendo o impasse sobre os débitos fiscais daquele ano na cidade.
