O governo de Minas Gerais e as administrações municipais correm o risco de enfrentar um atraso de até dez anos no recebimento de R$ 1,5 bilhão referentes à compensação da Lei Kandir. O adiamento pode ocorrer entre 2027 e 2030, caso o Congresso Nacional mantenha um dispositivo do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal, empurrando os pagamentos para o período entre 2031 e 2037 sem qualquer tipo de correção monetária.
Impacto financeiro e orçamento estadual
Desse montante total previsto, R$ 1,14 bilhão pertencem aos cofres do governo estadual, enquanto R$ 379 milhões são direcionados às prefeituras. Os dados foram estimados pelo Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) a pedido do deputado federal Zé Vitor (PL-MG). Atualmente, a legislação garante ao estado e aos municípios cerca de R$ 600 milhões anualmente, o que significa que o valor ameaçado equivale a dois anos e meio de repasses regulares.
Apesar da ameaça de corte, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunicou que não pretende alterar o planejamento orçamentário no momento, argumentando que a extensão real do impacto só poderá ser mensurada após o encerramento das votações no Poder Legislativo.
Votação decisiva no Senado Federal
Os senadores aprovaram o texto-base do projeto governamental por 45 votos a 31, com o objetivo de ampliar mecanismos para conter gastos públicos e cortar incentivos fiscais. No entanto, o trecho específico que altera as regras da Lei Kandir figura entre os quatro destaques pendentes de análise, cuja votação está marcada para a próxima terça-feira (17).
Por se tratar de uma lei complementar, o artigo em questão exige o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 parlamentares para ser mantido no texto final. Caso a medida seja aprovada, a União reduziria o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, quitando a diferença em parcelas futuras até 2037.
Contexto das perdas e reação na Câmara
A Lei Kandir isenta as operações de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerando prejuízos históricos para a arrecadação mineira com a comercialização externa de café e minério. Minas Gerais destaca-se como o segundo maior beneficiário da compensação financeira no país, concentrando 15% dos recursos transferidos pelo Tesouro Nacional entre janeiro e outubro, atrás apenas de São Paulo.
Após passar pelo Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o deputado Zé Vitor planeja apresentar duas alternativas. A primeira visa excluir o artigo por completo, enquanto a segunda proposta atua como plano de contingência para permitir que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) possam abater o valor retido do saldo devedor junto à União.
