A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete anunciou a realização do Leilão Público Eletrônico nº 001/2025, um movimento estratégico que visa à alienação de 77 bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal. Fundamentada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, essa iniciativa tem como dupla finalidade a captação de recursos para impulsionar novos investimentos na cidade e a racionalização do uso dos bens públicos, garantindo uma gestão mais eficiente.
Gestão Estratégica e Avaliação dos Imóveis
O processo de alienação é resultado de uma criteriosa análise do acervo municipal. Uma comissão especialmente designada classificou os imóveis a serem leiloados como inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, ou seja, bens que não atendem mais às necessidades ou que representam um custo de manutenção desproporcional para a administração. Essa mesma equipe técnica foi responsável por elaborar as avaliações que determinaram os valores mínimos de venda para cada um dos lotes disponíveis, assegurando um processo justo e transparente.
Condições e Responsabilidades da Arrematação
A alienação dos bens ocorrerá sob o regime “ad corpus”, o que implica que os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram. Dessa forma, os futuros arrematantes deverão estar cientes de que não haverá possibilidade de reclamações posteriores relacionadas à metragem, características físicas ou estado de conservação. Todas as responsabilidades decorrentes da aquisição, incluindo a desocupação de eventuais ocupantes, a regularização documental dos imóveis e a lavratura da escritura pública, serão de encargo exclusivo do comprador.
Adicionalmente, o edital estabelece que os custos inerentes à transferência de propriedade, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas cartorárias, deverão ser integralmente arcados pelo arrematante. A observância das normas legais vigentes nas áreas de saúde, meio ambiente e segurança também será exigida para os bens adquiridos.
Processo de Pagamento e Consequências da Desistência
O pagamento do valor arrematado é uma etapa crucial e deverá ser efetuado à vista, imediatamente após o encerramento da sessão pública do leilão. A única modalidade de pagamento aceita é por meio da Guia de Arrecadação Municipal (GAM), emitida especificamente para essa finalidade. Qualquer descumprimento dessa exigência ou a desistência da arrematação por parte do licitante resultará na aplicação de multas, que podem variar de 5% a 25% do valor final do lance.
Além das sanções financeiras, o licitante inadimplente poderá enfrentar severas penalidades administrativas. Entre elas, estão o impedimento de participar de futuras licitações com a administração pública por um período de até três anos e, em casos considerados mais graves, a declaração de inidoneidade, o que o impossibilitaria de contratar com o poder público.
Transparência e Modernização na Gestão Pública
A condução do leilão eletrônico está a cargo de um leiloeiro oficial, que será responsável por todas as etapas operacionais, desde a sessão online e a emissão da GAM até a lavratura da ata do leilão e a expedição da nota de arrematação. A legalidade e a completude do processo são garantidas por documentos complementares anexados ao edital, como a minuta do Termo de Compromisso de Arrematação e o Contrato de Compra e Venda, que formalizam a transação.
A administração municipal reforça que a adoção do formato eletrônico para a alienação de seu patrimônio espelha um compromisso com os princípios da transparência, da competitividade e da eficiência na gestão. Este modelo busca assegurar que os bens desafetados encontrem uma destinação adequada, gerando um retorno financeiro e social benéfico para o município e seus cidadãos, alinhando-se às melhores práticas de governança.
Em suma, o leilão representa uma oportunidade para investidores e cidadãos interessados em adquirir imóveis, ao mesmo tempo em que a prefeitura de Conselheiro Lafaiete avança em sua agenda de otimização de recursos e modernização da gestão patrimonial, pavimentando o caminho para novos investimentos em benefício da comunidade.
