O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que pedem a suspensão da Lei da Dosimetria. A legislação recém-promulgada gerou controvérsia ao permitir a potencial redução de penas para indivíduos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, um tema de alta relevância para a estabilidade democrática do país.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada do veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. Sua constitucionalidade é contestada por diversas entidades. A federação PSOL-Rede, por exemplo, alega que a norma incide sobre crimes contra a democracia e representa uma "gravidade institucional", ameaçando a ordem democrática e a integridade das instituições republicanas.
Na mesma linha, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) defende que a lei "banaliza" os ataques à democracia brasileira, sugerindo um abrandamento para aqueles que agiram com o intuito de abolir o Estado Democrático de Direito. A federação PT, PCdoB e PV reforçou não haver justificativa constitucional para abrandar crimes que atentam contra as bases do sistema constitucional, considerados "o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico".
A escolha de Moraes como relator não é fortuita; ele já foi responsável pelas ações penais que resultaram nas condenações do 8 de janeiro. O ministro concedeu cinco dias para a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestarem. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentarão pareceres, antes de Moraes decidir sobre a possível suspensão da lei. Não há prazo definido para sua deliberação.
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