O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Mariana informa que suspendeu, na última quarta-feira, os processos de negociação e cobrança dos débitos de Tarifa Básica Operacional (TBO) gerados durante o período da pandemia, compreendido entre os anos de 2019 e 2021.
A medida foi definida em conjunto com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública da Comarca de Mariana e a Procuradoria do Município, e permanecerá em vigor até que haja deliberação sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.585, de 23 de junho de 2022, que concedeu isenção das tarifas no período afetado pela pandemia da Covid-19.
O SAAE esclarece que a suspensão se aplica exclusivamente aos débitos relacionados ao período de 2019 a 2021. As faturas atualmente emitidas, referentes à TBO e ao consumo regular, permanecem válidas e devem ser quitadas normalmente. Da mesma forma, continuam vigentes os processos de parcelamento já deferidos pela autarquia.
A autarquia destaca ainda que não haverá interrupção no fornecimento de água para os usuários que possuam débitos vinculados ao período alcançado pela moratória da pandemia.
Para mais informações, os usuários podem procurar o setor comercial do SAAE Mariana, localizado na Rua Antônio Olinto, nº 34, Centro, ou entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da autarquia, 3557-9300 ou 115.
Assessoria de Comunicação
SAAE Mariana.
