O procedimento foi criado para facilitar a vida do cidadão que deseja ajustar ou regularizar sua calçada da maneira correta, contando com orientação técnica, análise e aprovação da Prefeitura, trazendo mais segurança para a execução das intervenções.
Por meio da Licença Simplificada, poderão ser analisadas adequações como execução de rampas, rebaixamento de guia, regularização de piso e outras intervenções voltadas à acessibilidade, desde que não envolvam alteração da edificação existente.
A iniciativa busca tornar o processo mais simples, mais ágil e menos burocrático, ao mesmo tempo em que garante que as intervenções sejam realizadas de acordo com a legislação e com os critérios técnicos de acessibilidade.
O novo procedimento está fundamentado na Lei Federal nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, na ABNT NBR 9050:2020 e na legislação municipal aplicável.
A criação da Licença Simplificada também tem um objetivo importante: evitar soluções inadequadas nas calçadas que possam criar obstáculos, degraus, inclinações excessivas ou situações de risco para os pedestres.
A calçada é parte fundamental da mobilidade urbana e precisa garantir condições adequadas de circulação para todos — pessoas com deficiência, idosos, crianças, pessoas com mobilidade reduzida e toda a população.
Com essa iniciativa, a Prefeitura busca orientar antes da execução, facilitar a regularização e incentivar intervenções corretas, contribuindo para uma cidade mais acessível, organizada e segura.
📲 Acesse o APROVA pelo link https://app.aprova.com.br/conselheirolafaietemg, faça sua solicitação e conte com a orientação da Prefeitura para adequar seu passeio da maneira correta.
Mais acessibilidade, menos burocracia e mais segurança para o cidadão.
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