O governo federal brasileiro implementará um decreto que estabelece as regras para a aplicação de salvaguardas em acordos comerciais. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19) pelo presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial, em Caxias do Sul (RS). Essa medida visa aprimorar a proteção dos produtores nacionais frente a flutuações no mercado internacional, garantindo um ambiente comercial mais previsível e justo.
A iniciativa é uma resposta à crescente complexidade dos tratados comerciais e à necessidade de um arcabouço legal robusto que equilibre a abertura econômica com a defesa estratégica de setores da indústria e do agronegócio brasileiros. O decreto, que será editado pelo Presidente Lula, estabelecerá mecanismos claros para resguardar a produção doméstica de potenciais impactos negativos decorrentes do aumento súbito de importações.
Entendendo as Salvaguardas e Seu Funcionamento
Salvaguardas são instrumentos essenciais previstos em acordos comerciais multilaterais e bilaterais, que permitem a um país adotar medidas protetivas em situações específicas. Tais medidas são acionadas quando um aumento repentino e expressivo de importações, resultante da redução de tarifas negociadas, ameaça ou causa dano grave à produção nacional. Com a regulamentação por decreto, o Brasil busca formalizar e padronizar o processo de ativação dessas garantias.
O futuro decreto detalhará os procedimentos investigatórios necessários para comprovar o dano, definirá prazos para a aplicação das medidas e as condições para sua implementação. Entre as ações que poderão ser tomadas pelo governo brasileiro estão o estabelecimento de cotas de importação, a suspensão da redução tarifária previamente acordada ou, em última instância, o restabelecimento do nível de impostos anterior à vigência do tratado comercial. Essa clareza processual é fundamental para conferir segurança jurídica tanto aos produtores quanto aos parceiros comerciais.
A Regulamentação no Contexto da Expansão Comercial do Mercosul
A decisão de regulamentar as salvaguardas acontece em um período de notável expansão da rede de acordos comerciais do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações importantes com parceiros como Singapura, a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, avançou significativamente nas tratativas com a União Europeia. Essa série de novos tratados elevou a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias de 12% para um expressivo 31,2%, demonstrando o dinamismo da política externa comercial do país.
Diante desse cenário de ampliação dos compromissos preferenciais, o governo avalia que a criação de uma disciplina específica para as salvaguardas é indispensável. Embora tais mecanismos pudessem ser aplicados anteriormente com base em regras multilaterais gerais, o volume e a complexidade dos novos acordos exigem maior previsibilidade e segurança jurídica no uso desses instrumentos de defesa comercial, adaptando-os à realidade de um comércio global cada vez mais integrado.
Perspectivas para Setores Específicos: O Acordo Mercosul-UE e a Reforma Tributária
Alckmin aproveitou a visita à Festa da Uva, tradicional evento da vitivinicultura gaúcha, para comentar aspectos do acordo entre Mercosul e União Europeia, particularmente sobre o cronograma de desgravação tarifária. Ele reiterou que a redução mútua de tarifas será implementada de forma gradual, visando permitir a necessária adaptação dos produtores nacionais. Especificamente para o setor do vinho, o prazo previsto para essa adaptação é de oito anos, enquanto para os espumantes, estende-se por 12 anos, oferecendo um horizonte de planejamento para a indústria.
Além dos benefícios esperados com a proteção das salvaguardas e a gradualidade do acordo Mercosul-UE, o setor vitivinícola brasileiro, segundo Alckmin, também será significativamente impactado pela reforma tributária. A recente alteração nos impostos sobre o consumo deverá resultar em uma redução de aproximadamente 7% na carga tributária incidente sobre os vinhos nacionais, uma medida estratégica para fortalecer a competitividade do setor no mercado interno e internacional.
Diálogo com o Setor Produtivo e Agenda Governamental
A agenda do presidente em exercício em Caxias do Sul não se limitou ao anúncio do decreto de salvaguardas. Previamente à abertura da Festa da Uva, Geraldo Alckmin reuniu-se com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha para discutir uma gama de temas relevantes. Entre os tópicos abordados, destacaram-se as implicações do acordo com a União Europeia, os desdobramentos da reforma tributária, o cenário das tarifas internacionais e a disponibilização de linhas de crédito destinadas à renovação da frota de caminhões, demonstrando um engajamento amplo com as demandas econômicas regionais e nacionais.
A regulamentação das salvaguardas, em conjunto com as discussões sobre acordos comerciais e a reforma tributária, sinaliza o compromisso do governo em criar um ambiente de negócios mais seguro e competitivo. A medida visa munir o Brasil de ferramentas mais eficientes para navegar no comércio global, protegendo seus interesses sem, contudo, frear a busca por maior inserção em mercados internacionais.
