A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Conselheiro Lafaiete realizou um encontro técnico crucial com secretários municipais, visando harmonizar os procedimentos para a execução das emendas impositivas no orçamento de 2026. A reunião, ocorrida no dia 21 de janeiro, pautou-se na observância rigorosa das deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) e das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Durante o evento, a controladora-geral, Dra. Julia Andrade Freitas Corrêa, enfatizou que a correta aplicação desses recursos ultrapassa a esfera da mera obrigação administrativa, configurando-se como um pilar fundamental para a transparência na gestão pública e para a materialização eficaz de políticas que beneficiem diretamente a população lafaietense.
O Imperativo Legal para a Gestão de Recursos Públicos
A CGM reiterou a importância vital da adesão estrita às normas legais que regem o orçamento impositivo. Em consonância com decisões recentes do STF, notadamente no julgamento da ADPF 854, foi destacado que a integral transparência é uma condição indispensável para a legitimidade de qualquer despesa pública. Essa diretriz visa assegurar não apenas a conformidade legal, mas também a confiança dos cidadãos na administração municipal.
Inovações no Controle e Prestação de Contas
Em resposta a essa exigência de transparência e segurança jurídica, o município já está implementando um conjunto de medidas para aprimorar o controle sobre a execução das emendas. Isso inclui o desenvolvimento de mecanismos mais robustos de acompanhamento, a melhoria dos processos de prestação de contas e a ampliação da divulgação das informações. O propósito central é garantir que cada recurso alocado possa ser rastreado e compreendido com clareza, desde o seu empenho inicial até a demonstração de seu impacto final na comunidade.
A Controladoria-Geral como Escudo da Integridade Pública
A Controladoria-Geral do Município salientou seu papel estratégico como elemento central do Controle Interno, atuando como a primeira linha de defesa da administração. Sua função primordial é prevenir irregularidades, oferecer suporte técnico especializado às diversas secretarias e mitigar os riscos de futuras responsabilizações perante os órgãos de controle externo. Essa atuação proativa e consultiva é fundamental para a solidez e a credibilidade da gestão municipal.
Sinergia Intersetorial e o Foco no Cidadão para 2026
Para o exercício de 2026, a concretização das emendas impositivas exigirá uma ação coordenada e integrada entre todas as secretarias, priorizando a eficiência, a legalidade e a integridade em todas as etapas do processo. A CGM reafirmou seu compromisso de permanecer à disposição das pastas municipais, fornecendo as orientações necessárias e acompanhando de perto os procedimentos. O objetivo é assegurar que os recursos públicos destinados por meio dessas emendas cheguem efetivamente ao cidadão de Conselheiro Lafaiete, de maneira plenamente transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente.
Este esforço conjunto reflete o compromisso da administração municipal com uma gestão que prima pela ética, pela responsabilidade fiscal e pela entrega de resultados tangíveis, reafirmando que o investimento público é uma ferramenta para o desenvolvimento e a melhoria contínua da qualidade de vida da população.
