O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) ordenou a devolução de quase R$ 1 milhão aos cofres da Prefeitura de Ressaquinha, na Zona da Mata mineira. A decisão, proferida pela Segunda Câmara, encerra parte de uma investigação sobre transferências irregulares de recursos públicos que causaram prejuízo significativo ao patrimônio municipal.
A apuração revelou que, entre 2017 e 2020, mais de R$ 1,2 milhão foi desviado de contas da prefeitura e transferido indevidamente para contas particulares da então tesoureira municipal e de dois de seus irmãos. O esquema operava sem qualquer respaldo legal ou contábil, desprovido de notas fiscais, contratos ou comprovantes de despesas, expondo uma grave falha na gestão e fiscalização dos recursos públicos da pequena cidade.
A decisão do TCEMG estabelece que Carlos Alberto Gama de Lima deve ressarcir R$ 709.379,57 e Neuza Maria Gama de Lima Neves, R$ 285.294,02. Esses valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até o efetivo pagamento, visando a recomposição integral do dano. Além disso, o ex-superintendente de Contabilidade e Orçamento, Renato César Barbosa, foi multado em R$ 5 mil por falha grave no exercício de suas funções, mesmo sem ter se beneficiado financeiramente, por não identificar as movimentações irregulares ao longo dos anos.
Um ponto crucial da sentença foi a exclusão da responsabilização do ex-prefeito Manoel da Silva Ribeiro, já falecido, por não haver provas de sua participação direta ou benefício financeiro. Similarmente, o processo foi encerrado em relação à tesoureira Mírian Valéria Gama de Lima Feres, falecida antes da abertura formal da tomada de contas especial, o que impediu a garantia do direito de defesa a seus herdeiros. Casos como este ressaltam a importância da transparência e da fiscalização contínua sobre a administração pública, impactando diretamente os serviços essenciais e a confiança da população.
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