O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na última sexta-feira (20), um projeto de lei de caráter emergencial que visa autorizar a utilização de 12 imóveis de propriedade pública. A medida tem como objetivo principal reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB), uma iniciativa crucial diante da necessidade de recompor perdas financeiras significativas.
Esta proposta integra um plano mais amplo apresentado ao Banco Central no início do mês, delineando estratégias para levantar, no mínimo, R$ 2,6 bilhões. Esse aporte de capital é essencial para cobrir os prejuízos decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, transação que colocou o BRB sob intensa atenção de reguladores e do mercado financeiro.
Mecanismos da Proposta para a Recomposição de Capital
Conforme o projeto de lei, os imóveis públicos não seriam necessariamente vendidos de imediato. Em vez disso, seu principal papel seria atuar como garantia para a captação de recursos, especialmente em um possível empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Essa abordagem visa mitigar os riscos para os credores em caso de eventual inadimplência, permitindo, consequentemente, a obtenção de empréstimos com taxas de juros mais vantajosas para o BRB.
O texto autoriza explicitamente três ações fundamentais para a capitalização do banco: a integralização de capital por meio de bens móveis ou imóveis, a alienação (venda) de patrimônio com destinação dos recursos ao BRB, e a adoção de quaisquer outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Se aprovada, a legislação conferirá ao GDF a flexibilidade para transferir propriedades diretamente ao banco, estruturar operações através de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou realizar vendas diretas, sendo estas alternativas aplicáveis de forma isolada ou combinada. Importante ressaltar que o projeto estabelece a necessidade de avaliação prévia dos bens, o respeito ao interesse público e a observância de rigorosas regras de governança antes de qualquer movimentação de patrimônio.
Pressão Regulatória e o Desafio da Liquidez do BRB
A urgência para a capitalização do BRB intensificou-se após o Banco Central (BC) sinalizar que poderá impor severas restrições à instituição. O BC estabeleceu um prazo até 31 de março, data da divulgação do próximo balanço, para que o banco recomponha seu capital. Entre as possíveis sanções estão limitações operacionais e impedimentos à expansão de negócios, o que poderia comprometer significativamente o futuro da instituição financeira.
Nos últimos meses, o BRB buscou recuperar liquidez através da venda de carteiras de crédito para bancos privados. Contudo, essa estratégia não se mostrou eficaz para elevar o patrimônio líquido do banco, um fator crucial para a recomposição do índice de Basileia, que mede a saúde financeira das instituições. A venda de ativos, na prática, apenas troca ativos por dinheiro, sem aumentar a diferença entre ativos e passivos, que é o patrimônio líquido necessário para fortalecer o índice de capital. Todo este contexto se desenrola em meio a investigações e os impactos financeiros diretos relacionados às complexas operações entre o BRB e o Banco Master.
Patrimônio Envolvido e Obstáculos Fiscais Adicionais ao GDF
A lista de imóveis públicos que poderiam ser usados na operação inclui ativos de alto valor e localização estratégica. Entre eles, destacam-se o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), localizado em Taguatinga, além de diversos terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó, este último nas proximidades da Papuda. Estes bens são de propriedade de estatais locais, como a Terracap e a Novacap.
Adicionalmente, o GDF enfrenta um entrave fiscal que complica ainda mais a obtenção de recursos. A recente diminuição da nota de Capacidade de Pagamento (Capag), um indicador divulgado pelo Tesouro Nacional, representa um obstáculo significativo. Com a atribuição da nota C para 2025, o GDF fica impedido de obter créditos com a garantia do Tesouro Nacional. Isso significa que a União não cobriria eventuais inadimplências e, portanto, não descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade da Federação, limitando as opções de financiamento com aval federal.
Perspectivas e o Debate na Câmara Legislativa
A proposta do GDF para capitalizar o BRB por meio de bens públicos representa uma medida de grande impacto e está diretamente ligada à necessidade de estabilizar o banco frente às exigências regulatórias e aos desafios financeiros herdados. A urgência da situação, marcada pelo prazo do Banco Central, adiciona uma camada de complexidade e seriedade ao debate.
Nas próximas semanas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal terá a responsabilidade de debater e votar o projeto de lei. A decisão dos parlamentares será crucial não apenas para a saúde financeira do BRB e sua capacidade de manter a plena operação, mas também para definir o futuro de uma parcela significativa do patrimônio público distrital em um momento de intensa fiscalização e pressão do mercado e das autoridades.
