Prestes a tomar posse na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Reinaldo de Oliveira Batista, o Reinaldinho (PSDB), teve seu pedido liminar rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para prorrogar o período de envio de emendas parlamentares destinadas ao Orçamento de 2027 da capital.
O prazo regimental para os parlamentares registrarem suas propostas orçamentárias se encerrou na quinta-feira (5). O futuro legislador pleiteava a liberação de cinco dias úteis adicionais para avaliar o documento orçamentário e formular suas próprias indicações na Casa.
Decisão judicial barra tratamento individualizado
Ao avaliar o mandado, o juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho ressaltou que a chegada do tucano ao Legislativo decorre de desdobramentos alheios ao cronograma regular da Casa de Leis. Diante disso, o magistrado observou a ausência de previsão normativa que permita estender prazos apenas para um vereador recém-chegado.
“A concessão dessa ordem acarretaria alteração do cronograma legislativo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Regimento Interno, extrapolando os limites constitucionais da tutela jurisdicional”, lê-se em um trecho da decisão do juiz.
O magistrado também destacou que abrir essa exceção comprometeria o princípio da isonomia entre os membros da Câmara:
“Embora a situação do impetrante (Reinaldinho) envolva circunstâncias fáticas singulares decorrentes da dinâmica do processo judicial eleitoral, a criação de privilégio procedimental, sem amparo legal, escapa às atribuições dos órgãos dirigentes da Casa Legislativa e afasta a verossimilhança do direito vindicado”, completou.
Com o indeferimento, prevalecem as emendas orçamentárias protocoladas por Leonardo Ângelo (Cidadania) antes de deixar o cargo. Suas sugestões totalizam R$ 5 milhões em recursos para intervenções urbanas e projetos públicos, montante que agora seguirá para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Disputa política e cassação na federação
A troca de cadeiras na CMBH é reflexo direto do resultado das urnas em 2024 e de uma disputa jurídica interna na federação PSDB-Cidadania. No pleito, Leonardo Ângelo contabilizou 6.156 votos, superando Reinaldinho, que alcançou 5.076 votos e permaneceu na suplência.
Contudo, uma representação protocolada pelo próprio tucano levou à cassação do mandato de Ângelo pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A denúncia apontava a utilização indevida de uma rede paralela de apoio eleitoral associada a Mauro Tramonte (Republicanos), postulante ao cargo de prefeito naquele pleito.
Conforme sentença proferida pelo juiz Marcos Antônio da Silva, da 29ª Zona Eleitoral, sete líderes de campanha de Tramonte foram remunerados com R$ 9 mil cada por meio da chapa majoritária para prestar serviços em benefício de Ângelo. Uma gravação de áudio anexada ao processo revelou o vereador cassado afirmando que “Mauro vai bancar um número interessante de liderança para nós”.
A defesa de Leonardo Ângelo refutou irregularidades durante todo o trâmite processual, argumentando que a prestação de contas da campanha recebeu aprovação com ressalvas, que a colaboração recebida foi estritamente voluntária e contestou a validade das evidências digitais.
Mudança dupla na Câmara de BH
A retotalização conduzida pela Justiça Eleitoral também provocou outra troca de representação no Parlamento belo-horizontino. Rubem Rodrigues de Oliveira Júnior, o Rubão (Podemos), herdou a vaga antes ocupada por Lucas Ganem (Podemos), que perdeu o diploma após a confirmação de fraude referente à transferência do seu domicílio eleitoral para BH.
A cerimônia oficial de posse conjunta de Reinaldinho e Rubão foi agendada para a tarde desta sexta-feira (6), oficializando a recomposição das bancadas no plenário municipal.
