O estado de Minas Gerais corre o risco de sofrer um bloqueio severo no acesso a verbas da União destinadas a obras de água e esgoto a partir de 2028. A ameaça decorre do descumprimento de prazos estipulados por decreto federal para a estruturação das instâncias de governança regional, exigência central estabelecida pelas diretrizes do Marco Legal do Saneamento. Caso o poder público mineiro e os municípios não regularizem essa situação até 31 de dezembro de 2027, as transferências financeiras federais serão interrompidas.
O entrave foi identificado no levantamento Tabuleiro do Saneamento Básico 2026, elaborado pelo Instituto Água e Saneamento (IAS). O estudo posiciona Minas em um grupo de sete unidades da federação com a mesma pendência, composto também por Acre, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. Além disso, o território mineiro figura ao lado de Alagoas, Rio Grande do Sul e São Paulo na lista de estados que deixaram cidades completamente fora das unidades regionais.
Entenda as etapas da regionalização e os prazos vencidos
O modelo determinado pela legislação federal visa agrupar municípios para que concessões conjuntas viabilizem economicamente investimentos em cidades menores. Em Minas Gerais, a divisão dos 853 municípios foi definida por lei aprovada no final de 2025, criando três Unidades Regionais de Água e Esgoto (Uread), cuja filiação por parte das prefeituras é facultativa. A Uread 1 engloba as localidades operadas pela Copasa, enquanto as Ureads 2 e 3 congregam as demais regiões.
Para se adequar à legislação, cada unidade regional precisa superar cinco fases: aprovar e regulamentar a lei, instalar a governança com participação estadual e municipal, validar um plano regional, delegar a regulação e formatar a execução contratual dos serviços. De acordo com o IAS, a gestão mineira paralisou os trabalhos logo no segundo estágio, sem contar até o momento com instâncias ativas ou balanço formal de adesões. O estado também descumpriu o Decreto 11.599/2023, que exigia a aprovação dos planos regionais de saneamento até o fim de 2024, figurando entre as 15 administrações estaduais inadimplentes.
O novo cenário com a Copasa privatizada
O processo de regionalização ocorre em paralelo à desestatização da principal operadora mineira. O controle da Copasa passou ao setor privado após a Equatorial adquirir 30% da companhia por R$ 5,25 bilhões, somada à venda de 15% na bolsa de valores. O Estado reteve 5% do capital e uma golden share restrita a vetos sobre a sede e o nome da instituição. Em 29 de setembro, após desembolsar R$ 50 milhões para encerrar o acordo de acionistas, o grupo privado nomeou Augusto Dantas, antigo líder da CSA Equatorial no Amapá, para substituir Marília Melo na presidência.
A área de atuação da empresa abrange 633 municípios, atendendo 14,8 milhões de cidadãos — o que representa 74% das prefeituras e 71% dos habitantes mineiros. Com aporte total previsto em R$ 17 bilhões, o contrato transferiu também a produção hídrica e a administração de mananciais para a concessionária. O montante estipulado equivale a cerca de R$ 1.150 por habitante, valor inferior às concessões da Corsan no Rio Grande do Sul (R$ 2.080) e da Sabesp em São Paulo (R$ 2.345).
Ao somar a atuação em Minas aos ativos da Sabesp e do Amapá, a Equatorial alcançou 1.025 municípios sob sua gestão e R$ 93,4 bilhões em compromissos de investimento, ocupando a liderança nacional do segmento, à frente da Aegea, que opera em 667 cidades. O escopo privatizado absorveu ainda o projeto Águas dos Vales, que previa atendimento específico aos vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Déficit na cobertura e disparidades no interior
Os números expõem um contraste expressivo entre o fornecimento de água e o tratamento de efluentes em Minas Gerais. Concessionárias privadas distribuem água tratada em 641 localidades, porém recolhem esgoto em apenas 280, criando um vácuo de cerca de 360 municípios onde a operação privada atua exclusivamente na rede hídrica. Em escala estadual, 824 cidades contam com abastecimento de água e 695 têm coleta de esgoto, enquanto 158 localidades não dispõem de cobertura ou não prestaram informações ao
