Encerramento de Processos Judiciais de Celso Cota Neto

Celso Cota Neto, ex-prefeito de Mariana por 4 (quatro) mandatos, firmou nesta última terça-feira (15) um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no valor de R$ 5.007.631,34, pondo fim a oito Ações Civis Públicas e uma investigação por improbidade administrativa que se arrastavam desde 2001.

Principais termos do acordo:

• Valor total: R$ 5.007.631,34;
• Parcelamento: 7 prestações – R$ 2 mi à vista, demais parcelas semestrais até junho de 2028, com correção monetária segundo a tabela do TJMG; eventual inadimplemento acarretará multa de 10% sobre o valor devedor;
• Extinção judicial definitiva: das 8 ACPs e da investigação; desbloqueio de bens e levantamento de restrições judiciais previstas;
• Suspensão política: oito anos de inelegibilidade conforme o acordo;
• Comprovação de pagamentos: deverá enviar extratos/documentação em até 5 dias úteis após cada parcela.

Declaração de Celso Cota:

“Foi um acordo onde encerramos todos os nossos processos e desbloqueamos todos os nossos bens junto à Justiça… Graças a Deus temos a consciência tranquila de que não houve desvio de dinheiro público nem pagamento de propina. Isso me traz uma tranquilidade muito grande.”.

Contextualização histórica:

As ações de improbidade abrangem mandatos do ex-prefeito (2001–2008, 2012–2013 e 2023–2024), com processos que se estenderam por cerca de 25 anos.

Efeito jurídico e institucional:

O acordo foi homologado judicialmente e executa os mecanismos previstos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que permite o ANPC como forma de extinção das ações civis cíveis desde que não haja enriquecimento ilícito ou lesão grave ao patrimônio público

A iniciativa encerra um ciclo jurídico de duas décadas, preservando o ressarcimento ao erário, garantindo reparação, e restabelecendo a estabilidade patrimonial de Cota, ainda que com restrições políticas até 2028.