A vice‑prefeita Sônia Maria Loth Marton Azzi (Republicanos) protocolou, na última terça-feira (22/07/2025), uma Ação Popular na 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana. O objetivo é questionar a Lei Municipal nº 3.818/2024, que autorizou o reajuste dos salários do prefeito, da vice‑prefeita, dos secretários e dos vereadores para o quadriênio 2025–2028.
Pontos centrais da Ação Popular:
- A lei foi aprovada em 2 de dezembro de 2024, após as eleições municipais, o que, segundo Sônia Azzi, contraria o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 98 do Regimento Interno da Câmara, que exigem que a fixação dos subsídios ocorra na última sessão antes do pleito.
- A ação também aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o projeto não incluiu estimativa de impacto orçamentário nem declaração de adequação financeira, documentação obrigatória por legislação federal.
- A vice alega distorção nos valores fixados, especialmente porque o vencimento da vice‑prefeita (R$ 13.870,47) ficou menor que o dos secretários (R$ 15.000,00), ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Reivindicações imediatas:
- Suspensão imediata dos pagamentos com base na nova lei.
- Anulação da Lei nº 3.818/2024.
- Restituição dos valores já pagos desde janeiro de 2025 a todos os envolvidos.
- Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais.
Os réus identificados no processo incluem: o Município de Mariana, a Câmara Municipal, o ex‑prefeito Celso Cota (PSDB), que sancionou a lei, o atual prefeito Juliano Duarte (PSB), os vereadores da legislatura anterior que votaram a favor (enquanto Sônia Azzi, como vereadora, votou contra), e os secretários municipais beneficiados pelo reajuste.
Contexto político recente:
- A Câmara Municipal aprovou, em dezembro de 2024, projetos definindo subsídios para o triênio 2025–2028 apesar de protestos populares e divergências entre parlamentares. Sônia Azzi foi uma das vozes contrárias à aprovação dos projetos de resolução e de lei que estabeleceram novos vencimentos.
- Formação do novo Executivo: em 1º de janeiro de 2025, Juliano Duarte (prefeito) e Sônia Azzi (vice‑prefeita) tomaram posse para o mandato 2025–2028, após serem eleitos com mais de 63% dos votos em outubro de 2024.
Importância do caso:
Este processo judicial assume caráter simbólico e funcional no debate político local. Ao contestar a legalidade do reajuste, Sônia Azzi se posiciona em defesa dos princípios legais e éticos no exercício da função pública — especialmente sobre questões da proporcionalidade e da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Sônia Azzi, vice prefeita de Mariana (MG), oferece Ação Popular contra reajuste salarial aprovado em 2024