A Prefeitura de Itabirito, por meio da Controladoria-Geral, realizou na última quinta-feira, dia 14 de agosto, o 1º Fórum Municipal das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O evento, no Centro Administrativo, debateu os avanços da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece regras para parcerias, transparência e prestação de contas.
A iniciativa reafirmou o compromisso da Administração com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento da participação cidadã. “Com o advento das emendas impositivas e o direcionamento de recursos ao terceiro setor, faz-se necessária uma gestão mais profissional”, destacou o vice-prefeito de Itabirito, Raphael Rondow. “Esperamos que os recursos destinados se revertam em melhoria na qualidade de vida da população”, acrescentou a controladora-geral Daniela Orlandi.
Ministério Público e Tribunal de Contas
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Umberto Bizzo, apresentou orientações para repasse de recursos às organizações. “A fiscalização e a prestação de contas são responsabilidades da Administração Pública. Quando detectadas falhas, cabe à Prefeitura tomar providências”.
Diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Gustavo Vidigal fez uma análise aprofundada a respeito do Marco Regulatório. “A Lei nº 13.019/2014 mudou paradigmas. O principal objetivo é entregar resultados efetivos à sociedade. Por isso, a prestação de contas deve ir além da burocracia e buscar a análise dos impactos gerados”.
Orientações para organizações
Procurador do Estado de Minas Gerais, Ricardo Agra Villarim tratou dos instrumentos que regem o relacionamento com as entidades, conhecidos como termo de colaboração, de fomento e acordo de cooperação. “Tais instrumentos formalizam as parcerias, de modo a atender o interesse público e promover o bem da coletividade”.
Procuradora municipal consultiva, Celina Oliveira, destacou a participação de diversas entidades. “Temos cuidado com a segurança jurídica das parcerias. Vemos as entidades como parceiras da Prefeitura, e esperamos que todas tenham a Prefeitura como parceira das atividades que precisamos oferecer à população”.
Manual de execução e prestação de contas
O 1º Fórum Municipal das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil também marcou o lançamento do Manual de execução e prestação de contas das parcerias voluntárias, organizado pela Controladoria-Geral do Município de Itabirito. Acesse https://itabirito.atende.net/transparencia/item/documentos-diversos.
