A Câmara de Congonhas promulgou a Lei nº 4.403, datada de 9 de outubro de 2026, que autoriza tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal a ofertarem intérpretes e tradutores da Língua Brasileira de Sinais em solenidades e atividades culturais.
Ampliação da acessibilidade em eventos
A medida abrange uma ampla gama de ocasiões, incluindo reuniões plenárias, debates públicos, cerimónias, encontros institucionais e espetáculos artísticos, culturais ou educacionais que recebam apoio ou promoção da prefeitura.
Formato dos serviços e pioneirismo
De acordo com o texto legal, o atendimento poderá ocorrer de maneira presencial ou mediante o uso de ferramentas audiovisuais, executado por profissionais capacitados, respeitando a capacidade financeira e as diretrizes administrativas de cada órgão.
O Poder Legislativo municipal já havia iniciado ações práticas com esse foco. Desde o mês de fevereiro, a Casa Legislativa incluiu de maneira fixa tradutores de Libras nas transmissões ao vivo de reuniões e audiências pela internet, por meio do canal oficial da instituição.
Essa iniciativa garantiu maior autonomia para munícipes surdos e com deficiência auditiva acompanharem os trabalhos parlamentares.
Compromisso com a inclusão
A legislação recém-criada consolida-se como um marco fundamental para derrubar barreiras comunicacionais, estimular a cidadania e consolidar políticas públicas voltadas para a diversidade e a integração social no município.
