Avanços na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil são inegáveis, mas o setor ainda enfrenta incertezas. Associações de pacientes e especialistas alertam para lacunas críticas nas normas sobre cultivo, controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar. O tema ganhou destaque em Fortaleza, durante a 2ª Febre de Arte e o Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Anvisa, embora marco, é vista como insuficiente. Participantes relatam 'paralisia de debates' e incerteza jurídica, evidenciada por apreensões e destruição de plantações usadas como insumos. Maurício Gomes, diretor da Associação Canábica Florescer (Acaflor), resume: 'Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia', criticando a falta de direcionamento claro.
A Vigilância Sanitária reconhece o dilema. Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico do Ceará, expressa preocupação com a 'relutância em fiscalizar' e o 'vazio nas orientações', fruto do 'jogo de empurra-empurra'. Embora a Anvisa defenda ter realizado 29 consultas, a Kaya Mind, por exemplo, questiona critérios de seleção e a falta de definições sobre cultivo, limites de THC e padrões técnicos abrangentes.
As associações, como a Acura, defendem rigoroso acompanhamento técnico, com agrônomos e farmacêuticos, visando a segurança do paciente. Iniciativas do Instituto Tricomas, na agricultura familiar, e demandas da Adapta por regularização das condições de trabalho reforçam a urgência de normas que contemplem todos, não apenas a indústria, garantindo direitos e qualidade.
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