Em um movimento significativo para a gestão pública e o setor cultural, a prefeitura municipal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A iniciativa, que nasce de um Inquérito Civil (nº 02.16.0183.0281623.2025-54), visa aprimorar as políticas públicas de fomento cultural, alinhando-as rigorosamente aos princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, pluralismo cultural e laicidade.
Este acordo é crucial para garantir que os recursos públicos destinados à cultura sejam aplicados de forma justa e transparente. Ele estabelece diretrizes claras, assegurando tratamento equitativo a todas as manifestações artísticas, religiosas, filosóficas e tradicionais presentes no município. A medida fortalece os mecanismos de controle e respeito à diversidade, evitando privilégios e democratizando o acesso ao apoio governamental, um anseio constante da comunidade artística e da sociedade civil.
A assinatura do TAC, decorrente de uma investigação do Ministério Público, representa um passo importante na correção de possíveis falhas e na prevenção de futuras irregularidades na destinação de verbas culturais. Em cumprimento à Cláusula 8ª do documento, a prefeitura já disponibilizou a íntegra do Termo, reafirmando seu compromisso com a transparência administrativa e a proteção do interesse público, permitindo que a população fiscalize a implementação das novas diretrizes.
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