O corpo técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) posicionou-se de forma contrária à realização de uma fiscalização extraordinária nos empreendimentos de mineração de terras raras situados no Sul de Minas Gerais. O parecer, emitido pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), contesta a solicitação encaminhada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O processo agora segue para a deliberação dos ministros em Plenário, sob a relatoria de Antônio Anastasia.
Motivos para o pedido de arquivamento
Na avaliação dos auditores, a demanda do Ministério Público não apresentou elementos suficientes que justifiquem a abertura de um processo de auditoria formal neste momento. O relatório técnico enfatiza a ausência de infrações explícitas ou prejuízos financeiros aos cofres públicos na condução do setor.
De acordo com o parecer, “As manifestações apresentadas configuram riscos, preocupações e demandas prospectivas de fiscalização, mas não individualizam ato concreto, irregularidade, ilegalidade ou dano ao erário aptos a ensejar o conhecimento da representação”.
A equipe da AudPetróleo também destacou que a regulação e o plano estratégico do governo federal para essa classe de minerais já estão sob o escrutínio do tribunal em outra apuração, conduzida pelo ministro Odair Cunha. Adicionalmente, ressaltou-se o histórico de vigilância da Corte sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) desde 2012 — levantamento que já chegou a apontar indícios de R$ 12,4 bilhões sonegados em royalties do setor minerário entre 2014 e 2021.
Com esses fundamentos, a área técnica pontuou: “Destarte, conclui-se que, embora legítima a preocupação manifestada pelo representante, não se encontram presentes os pressupostos necessários para o conhecimento da representação, impondo-se, portanto, o seu não conhecimento e o consequente arquivamento dos autos”.
Origem do pedido e preocupações socioambientais
A iniciativa do MPTCU, protocolada em setembro, tinha como objetivo verificar a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela concessão de outorgas, licenciamento e fiscalização das mineradoras com atividades na região mineira.
A representação tomou como base as conclusões de uma comitiva interministerial do governo federal que esteve no Sul de Minas em junho para examinar os impactos dos empreendimentos. O relatório da visita governamental apontou alertas sensíveis, como a poeira decorrente da extração, riscos ao fornecimento de água local e a presença de radioatividade nos minerais. A comitiva também defendeu a necessidade de parâmetros precisos para o cálculo da Cfem específica para esses elementos.
O potencial das terras raras no Brasil
O território brasileiro detém a segunda maior reserva global desses compostos essenciais para a transição energética e a indústria tecnológica, concentrando no Sul de Minas depósitos de grande relevância geológica.
A previsão é de que dois grandes projetos liderados por mineradoras da Austrália entrem em operação na localidade até 2030: o da Meteoric — que recentemente recebeu proposta de aquisição da Lynas Rare Earths — e o da Viridis. As duas iniciativas integram os planos prioritários do governo federal para viabilizar a industrialização e a verticalização da cadeia produtiva mineral no país.
