A formalização das diretrizes de funcionamento da futura Casa da Mulher Brasileira, em Belo Horizonte, entrou em fase de renegociação. Embora seja favorável à entrega do centro integrado, a administração estadual condicionou a assinatura do termo oficial à delimitação detalhada sobre quem financiará e administrará cada uma das estruturas previstas para o local.
Divisão de custeio e gestão dos serviços
As exigências foram formalizadas em ofício enviado no dia 30 de setembro pelo secretário-geral do estado, Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves, direcionado à Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, órgão vinculado ao Ministério das Mulheres. A manifestação ocorreu após a pasta federal solicitar que o governo estadual e o município chancelassem o Acordo de Cooperação Técnica (ACT).
No texto, o Poder Executivo pontua que mantém “absoluto compromisso” com a causa, mas apresentou uma série de “ponderações técnicas”. O principal entrave está na imprecisão das obrigações atribuídas ao governo mineiro, sob a alegação de que a “referência genérica ao ente estadual” não pode transferir compulsoriamente os custos e as operações diárias à máquina pública de Minas Gerais.
Dessa forma, o estado pleiteia que as despesas com contratação de pessoal, conservação patrimonial e eventual expansão do atendimento sejam detalhadas previamente no ACT e no correspondente Plano de Trabalho. Conforme registrado no documento:
“(…) entende-se que a participação do estado deve ocorrer de forma cooperativa e articulada, sem que a referência genérica ao ente estadual implique a assunção automática e integral da gestão, do custeio, do funcionamento do equipamento ou de atribuições próprias de outros órgãos e instituições que integram a rede de atendimento”.
Outra solicitação do Executivo é o aproveitamento do modelo adotado na Casa da Mulher Mineira, equipamento sediado no bairro Barro Preto que é coordenado pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) desde 2022.
Custódia de autores de violência gera ressalvas
O fluxo de segurança e a permanência de acusados no complexo representam outro ponto crítico do parecer estadual. Para o governo, “não se mostra adequado” encarcerar homens detidos na mesma estrutura física em que mulheres vítimas de violência recebem acolhimento e amparo psicossocial.
“O Departamento Penitenciário poderá atuar no recolhimento e no encaminhamento do custodiado, conforme fluxo a ser pactuado, mas não dispõe inicialmente de efetivo para manutenção de custódia permanente ou operação de carceragem no interior da Casa”, afirma.
Diante desse cenário, a administração defendeu o desenho de um protocolo interinstitucional para regulamentar a condução imediata desses indivíduos a estabelecimentos prisionais apropriados da rede.
“Os aspectos acima são apresentados com o objetivo de contribuir para a segurança e a efetividade da pactuação e não afastam a concordância do Estado de Minas Gerais com a implementação da Casa da Mulher Brasileira”, diz trecho do ofício.
Andamento da obra e articulação interinstitucional
A minuta inicial do acordo foi remetida pelo governo federal no dia 24 de setembro ao governador Mateus Simões (PSD), ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), além das lideranças do Tribunal de Justiça (TJMG), do Ministério Público (MPMG) e da Defensoria Pública (DPMG).
O objetivo do projeto é unificar juizado especializado, delegacia da mulher, núcleos da defensoria e do ministério público, apoio psicológico e alojamento transitório sob o mesmo teto. Com isso, busca-se evitar a revitimização, poupando a vítima de peregrinar por múltiplos órgãos para narrar repetidamente a agressão sofrida.
A unidade da capital mineira está sendo erguida no bairro União, situado na região Nordeste de Belo Horizonte. O projeto conta com cerca de R$ 16,9 milhões em investimentos — sendo R$ 10 milhões oriundos da União e R$ 6,9 milhões da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) — e previsão de término no encerramento deste ano. A edificação terá pavimento único com aproximadamente 3 mil m² de área construída, distribuída em oito blocos, vagas de estacionamento, rampas de acesso e áreas verdes.
Previamente ao debate sobre o acordo de cooperação, as instituições já haviam firmado um protocolo de intenções mútuo. Por essa pactuação, o Poder Judiciário disponibilizará uma vara exclusiva para conceder medidas protetivas de urgência em caráter prioritário, enquanto a gestão operacional do espaço ficará a cargo do município após a entrega da obra, segundo informações do TJMG.
