As pendências financeiras de microempreendedores individuais com instituições bancárias foram integradas à terceira etapa de renegociação de débitos, conforme portaria publicada pelo Ministério da Fazenda. O plano do Governo Federal consiste no lançamento de um edital para adquirir essas carteiras de crédito, exigindo que os bancos concedam um abatimento mínimo de 90% sobre o montante devido.
Pacote de apoio aos pequenos negócios
A determinação integra um conjunto mais amplo de ações voltadas aos trabalhadores autônomos e donos de pequenos negócios. A estratégia foi desenhada em conjunto pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Ministério da Fazenda, Casa Civil e Ministério do Planejamento e Orçamento para solucionar gargalos históricos da categoria, como endividamento, burocracia e restrições de crédito.
O Brasil conta atualmente com 17,6 milhões de registros ativos na categoria, sendo 7,8 milhões de mulheres. Para os débitos bancários, estima-se um volume de R$ 6 bilhões elegíveis para a operação. A aquisição priorizará as carteiras que apresentarem os maiores percentuais de abatimento.
Como vai funcionar a renegociação
O processo de acordo ocorrerá diretamente entre a administração federal e os bancos, desobrigando os trabalhadores de qualquer ação imediata nesta fase inicial. A expectativa oficial é que a eliminação desse passivo permita a retomada da saúde financeira e o acesso facilitado a novas linhas de financiamento.
Perdão tributário e novo teto de faturamento
Adicionalmente, a gestão federal encaminhará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar propondo a anulação total das dívidas tributárias vinculadas à Dívida Ativa da União. Caso aprovada, a medida pode contemplar 3,6 milhões de pessoas com débitos acumulados que chegam a R$ 12,6 milhões, permitindo a emissão de certidões negativas e o encerramento de ações judiciais de cobrança.
O texto também reforça a tramitação do PLP nº 186/2026, que propõe elevar o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de dois empregados.
Simplificação e compras públicas
O planejamento governamental inclui ainda um decreto para dispensar a emissão de notas fiscais em transações com pessoas físicas, beneficiando também os nanoempreendedores com faturamento de até metade do teto, que ficarão dispensados da exigência de CNPJ.
No âmbito das licitações, a proposta legislativa prioriza a categoria em contratações diretas de até R$ 25 mil e amplia para R$ 100 mil o patamar de licitações exclusivas. As iniciativas serão aplicadas gradualmente, dependendo de etapas que envolvem aprovação parlamentar, regulamentação e ajustes operacionais.
